Quem julga o julgador? O que o STF ainda precisa decidir sobre Moraes e Vorcaro

O Supremo Tribunal Federal chegou a 1º de outubro de 2026 sem decidir se Alexandre de Moraes deve ser investigado por contatos atribuídos a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. O dado mais recente e verificável é processual: em 15 de setembro, Flávio Dino pediu vista da Petição 16.662 e interrompeu o julgamento. A movimentação oficial do processo continua registrando a vista, sem proclamação de resultado sobre a abertura de investigação.

A distinção é essencial. A Corte não estava julgando se Moraes cometeu crime, recebeu vantagem ou interferiu numa investigação. O plenário começou a discutir como tratar um relatório da Polícia Federal que menciona mensagens enviadas por Vorcaro a um número atribuído ao ministro e se esse material foi obtido e aprofundado pelo procedimento correto. Também surgiu uma controvérsia anterior ao mérito: reunir ou não a Petição 16.662 com a Petição 16.704, que contém alegações sobre a condução do caso Master por André Mendonça.

De onde surgiu a Petição 16.662

Segundo a Agência Brasil, a Polícia Federal encontrou no telefone apreendido de Vorcaro cerca de 50 mensagens dirigidas a um contato atribuído a Moraes. Parte delas foi enviada em 15 e 16 de novembro de 2025, pouco antes da prisão de Vorcaro em 17 de novembro. Os registros divulgados incluem perguntas do banqueiro sobre medidas que poderiam afetá-lo. O material publicado, porém, não apresenta respostas visíveis de Moraes nem demonstra, por si só, que qualquer autoridade tenha atendido aos pedidos.

André Mendonça, então relator de procedimentos do caso Master, encaminhou o assunto ao colegiado e retirou o sigilo da petição em 1º de setembro de 2026. Seu despacho publicado descreve um relatório preliminar da PF e sustenta que caberia ao tribunal examinar a situação de forma institucional e pública. Levar elementos ao plenário não equivale a declarar que são verdadeiros ou suficientes para acusação.

A Procuradoria-Geral da República reagiu de modo oposto. Em manifestação assinada por Paulo Gonet, a PGR alegou nulidade porque o aprofundamento teria sido determinado sem pedido do Ministério Público ou da própria polícia e sem autorização prévia do plenário para investigar integrante do Supremo. Essa é uma tese jurídica submetida à Corte, não uma decisão já adotada pelos ministros.

O que aconteceu na sessão de 15 de setembro

O julgamento mudou de foco quando Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem. Ele propôs reunir as Petições 16.662 e 16.704 por continência, redistribuir os dois procedimentos e, depois, certificar todos os magistrados mencionados no material do Banco Master sobre os quais recaíssem indícios de recebimento indevido. A proposta também previa ouvir a PGR e os magistrados citados após essa verificação. O STF resumiu oficialmente a sessão.

Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a questão de ordem de Gilmar. Edson Fachin, presidente e relator naquela etapa, e André Mendonça votaram contra sua adoção. Luiz Fux e Cármen Lúcia anteciparam votos no mesmo sentido de Fachin. Antes que o tribunal concluísse essa disputa processual, Dino pediu vista. Nunes Marques declarou impedimento e Dias Toffoli, suspeição. Portanto, nem sequer a forma definitiva de tramitação foi resolvida.

A Petição 16.704 tem origem distinta. Ela foi autuada a partir de informações apresentadas por Moraes e de relatório de inteligência que sugeria irregularidades na condução do caso Master por Mendonça. Juntar as duas petições poderia submeter os conflitos a uma mesma relatoria e a um exame mais amplo. Separá-las preservaria a análise individual de objetos que, embora relacionados ao banco e ao trabalho policial, não são idênticos.

O que dizem Moraes, Mendonça e a PGR

Moraes afirma que o relatório é ilegal, inconstitucional e direcionado. Em manifestação divulgada antes da sessão, sustentou que os supostos diálogos não existiram e que o material mostraria anotações ou capturas enviadas por Vorcaro sem registro de respostas do ministro. A síntese da Agência Brasil sobre sua defesa apresenta essa posição como contestação do investigado em potencial, não como fato já reconhecido pelo tribunal.

Mendonça defende que novos elementos encontrados numa investigação sob sua relatoria não poderiam ser ignorados e deveriam receber avaliação colegiada. Gonet, por sua vez, argumenta que o relator ultrapassou os limites do sistema acusatório ao aprofundar o tema por iniciativa própria. Gilmar, Zanin e Moraes defenderam uma resposta processual conjunta. Fachin, Mendonça, Fux e Cármen Lúcia se posicionaram contra a questão de ordem apresentada, conforme o registro oficial.

Essas posições mostram que há duas discussões sobrepostas. A primeira pergunta se o material justifica alguma apuração. A segunda pergunta quem poderia autorizá-la, qual relator deveria conduzi-la e se os procedimentos contra Moraes e Mendonça devem caminhar juntos. Confundir as duas etapas produz a impressão errada de que o STF já votou a responsabilidade de alguém.

O que não pode ser concluído das mensagens

Mensagens unilaterais permitem comprovar que o remetente escreveu determinado conteúdo, desde que a extração seja autêntica e preservada. Elas não comprovam automaticamente que o destinatário recebeu, leu, respondeu ou praticou o que foi solicitado. Para avançar, uma investigação teria de confirmar a titularidade do número, preservar a cadeia de custódia, buscar eventuais respostas e cruzar horários com atos oficiais. Nenhuma dessas etapas pode ser substituída por inferência baseada no tom usado por Vorcaro.

Também não há base, nos documentos públicos examinados, para afirmar que Gonet ou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, tenham revertido medidas em favor do banqueiro. Nomes mencionados numa mensagem não se tornam participantes de uma conduta sem evidência externa. O contrato do Banco Master com o escritório da família de Moraes integra o contexto público do caso, mas não resolve a questão específica sobre contato, acesso a informação ou eventual interferência.

Confirmado, aberto e próximo evento

Está confirmado que a PF produziu relatório com mensagens atribuídas a Vorcaro, que Mendonça levou o tema ao STF, que a PGR contestou a legalidade do aprofundamento e que o plenário iniciou uma discussão processual em 15 de setembro. Também está confirmado que Dino pediu vista e que não houve decisão final até 1º de outubro.

Segue aberto se as petições serão reunidas, quem ficará com a relatoria, se o procedimento anterior será validado e se haverá autorização para investigar Moraes. A responsabilidade do ministro não foi julgada. O próximo evento observável é a devolução da vista por Dino ou a inclusão do caso em nova pauta, seguida da conclusão da questão de ordem e, apenas depois, de eventual análise sobre providências investigativas.